Como Funciona
O que é arbitragem? Quais seus efeitos?
Arbitragem é um método de solução de disputas por particulares, ou seja, sem envolver o Poder Judiciário, mas com os mesmos efeitos de um julgamento feito pela Justiça.
Posso usar a arbitragem ao invés da justiça?
Sim, A decisão da Câmara de Arbitragem vai ter o mesmo valor de uma decisão da Justiça.
Esta previsto em lei?
Sim, a arbitragem está prevista e disciplinada na Lei n. 9.307/96 . Ela determina que a sentença do árbitro tem exatamente o mesmo poder e o mesmo valor que a sentença de um juiz.
A decisão da Câmara de Arbitragem vai ter o mesmo valor de uma decisão da Justiça?
Sim, exatamente isso.
Quais as vantagens da Arbitragem
A primeira é que as decisões são incomparavelmente mais rápidas. Na Justiça, mesmo nos Juizados Especiais, os processos podem demorar muitos e muitos anos. Com a arbitragem, o julgamento não tem as mesmas formalidades nem a mesma burocracia da Justiça comum, e acaba sendo muito mais rápido. Além disso, os árbitros podem ser especializados em determinadas matérias. Por fim, a arbitragem pode ser sigilosa, enquanto que o processo é público (a CAD, por questão de transparência, optou por ter seus processos públicos também, exatamente como na Justiça comum).